O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Braga fez publicar na edição de hoje do jornal "Diário do Minho" (26 Agosto) um conjunto de esclarecimentos relativos à dominialidade pública municipal dos terrenos designados por Parque de São João da Ponte. Eis o seu teor:
«Na edição de hoje (25 de Agosto de 2011), a páginas 3 e 4 e destaque de primeira página, o “Diário do Minho” publica um trabalho jornalístico referente a uma intervenção de requalificação da área exterior do Parque da Ponte. Evidencia-se então que é convicção da Arquidiocese de Braga a propriedade dos terrenos em causa, facto que terá determinado o pedido de embargo judicial.
Neste contexto, impõe-se ao Município de Braga corrigir o seguinte:
-- sempre teve e mantém o Município de Braga a convicção de que os terrenos em referência se integram na dominialidade pública municipal;
-- o Município de Braga foi surpreendido pela estranha reivindicação de propriedade manifestada pela Arquidiocese sobre os terrenos em causa, não deixando, contudo, de encetar de imediato o melhor diálogo com esta entidade, no sentido de fundamentar a convicção de que estamos perante um espaço do domínio público municipal;
-- de facto, sempre o Município de Braga providenciou a gestão e manutenção deste espaço como do domínio público municipal, procedendo ao tratamento dos espaços verdes e respectiva composição arbórea, infraestruturando as redes de águas pluviais e de energia, cuidando da sua limpeza diária;
-- prova da enunciada convicção são, por exemplo, as várias edificações a que procedeu naquele espaço ao longo das últimas décadas, de que se pode tomar como exemplo a mais recente construção do edifício-sede da Associação dos Unidos do Parque da Ponte, isto sem que sobre tal a Arquidiocese de Braga ou qualquer outra entidade sua representante se tivesse pronunciado;
-- quando confrontada com a reivindicação agora feita, o Município de Braga disponibilizou de imediato à Arquidiocese de Braga o projecto que justifica a empreitada em curso, sempre mantendo a convicção da dominialidade pública dos terrenos;
-- para sustentar esta convicção, foram fornecidos então vários documentos, designadamente os comprovativos da cedência, por parte do Governo, a título oneroso e definitivo, de 91 200 metros quadrados, de acordo com o Decreto 6251, de 27 de Novembro de 1919, identificados no Registo Predial sob o n.º 00632 a favor do Município de Braga;
-- neste contexto e num quadro de diálogo que tem mantido sobre este assunto com a Arquidiocese de Braga, o Município de Braga recusou aceitar um contrato de comodato que lhe foi proposto, uma vez que tal corresponderia à aceitação tácita de que os terrenos em causa seriam propriedade da Arquidiocese;
-- a empreitada em curso (“Requalificação do Parque da Ponte III – Jardim de São João”) faz parte de um conjunto de intervenções insertas no “Programa de Renovação Urbana”, alvo de uma apresentação pública amplamente divulgada, cujas primeira e segunda fases estão já concluídas e em pleno usufruto público;
-- o Município de Braga mantém a convicção de que estamos perante um espaço do domínio público municipal e, como tal, desenvolverá as acções tidas como certas para a defesa deste estatuto, sempre num quadro de salvaguarda intemporal do usufruto público desta área urbana que desde tempos imemoriais pertence à população de Braga;
-- este é o princípio que o Município de Braga defende de forma intransigente, deixando ao poder judicial o cabal esclarecimento da questão inerente ao titular da propriedade, mantendo sempre a determinação de promover a programada requalificação deste espaço para que possa ser usufruído em pleno pelos bracarenses e por quantos ali demandam;
-- na prossecução deste objectivo, o Município de Braga vai manter, como até aqui, toda a disponibilidade para o diálogo entre as partes, sempre num quadro de pleno respeito institucional, procurando que os interesses em causa nunca possam ser objecto de aproveitamentos politico-partidários e na convicção de que em causa estão, em primeiro lugar, os interesses de Braga e dos bracarenses.
Câmara Municipal de Braga, 25 de Agosto de 2011
P' O Gabinete da Presidência,
(João Paulo Mesquita, adj.)»
